Lei nº 95/VIII/2015

Lei nº 95/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Julho de 2015. - - Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo nº 5/99, de 13 de Dezembro.

Material textual

Legislação