Portaria nº 30/2014

Portaria nº 30/2014 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E ECONOMIA MARÍTIMO. , 29 de Julho de 2015. - - Estabelece as condições mínimas que devem ser respeitadas pelas empresas detentoras de alvará para a actividade da construção, no que se refere ao seu quadro de pessoal.

Material textual

Legislação