Resolução n.º 75/2015

Resolução n.º 75/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Agosto de 2015. - - Adita os artigos 2º e 3º à Resolução nº 12/2015, de 26 de fevereiro, que declarou a situação de calamidade pública, na sequência da ocorrência da erupção do vulcão do Fogo a 23 de Novembro de 2014.

Material textual

Legislação