Resolução nº 76/2015
Resolução nº 76/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Agosto de 2015. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, alienar ao Novo Banco, S.A alguns bens imóveis.
Material textual
Legislação