Resolução nº 144/VIII/2015

Resolução nº 144/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos, adoptada a 26 de Julho de 2010, em Kampala, Uganda.

Material textual

Legislação