Resolução nº 146/VIII/2015

Resolução nº 146/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Elege os cidadãos Raquel Odete Fortes, Edelfride de Santa Filomena Semedo Sousa Barbosa Almeida, Albino Silva Moreira e Mário Gomes Fernandes para desempenharem o cargo de membro do Conselho - Superior do Ministério Público.

Material textual

Legislação