Resolução nº 145/VIII/2015

Resolução nº 145/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Elege os cidadãos Carlos Jorge Fernandes da Moura, António Pedro Tavares Silva, Silvino Pires Amador e José Maria Mendes Cardoso, para desempenharem o cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

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Legislação