Portaria nº 39/2015

Portaria nº 39/2015 / MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Regulamenta as condições de trânsito dos vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados nos portos e aeroportos do País, abertos ao trânsito internacional.

Material textual

Legislação