Resolução n.º 79/2015

Resolução n.º 79/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 2015. - - Autoriza o Ministério da Finanças a cativar os montantes nos orçamentos setoriais conforme a disponibilidade de cada setor, até perfazer o total de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), a favor da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional (CN0-40).

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Legislação