Resolução n.º 80/2015
Resolução n.º 80/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a selecionar, mediante concurso público, o candidato de Cabo Verde para a representação regional junto da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO) no triénio 2016-2018.
Material textual
Legislação