Resolução n.º 82/2015

Resolução n.º 82/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 2015. - - Determina os serviços mínimos durantes os dias, 19, 20 e 21 do corrente mês serão assegurados nos serviços da Direção Nacional da Receita do Estado pelos trabalhadores.

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Legislação