Decreto-lei nº 39/2015

Decreto-lei nº 39/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1985. - - Altera o Decreto-lei nº 18/2012, de 13 de Julho, que estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da atividade de segurança marítima offshore ao sector privado.

Material textual

Legislação