Portaria nº 42/2015

Portaria nº 42/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 24 de Agosto de 1985. - - Regula as depreciações e as amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento de acordo com o previsto no código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e fixa as respetivas taxas.

Material textual

Legislação