Resolução nº 90/2015

Resolução nº 90/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Setembro de 2015. - - Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2015 a 2018.

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Legislação