
Resolução n.º 93/2015
Resolução n.º 93/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 2015. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.
Material textual
Legislação