Resolução n.º 94/2015

Resolução n.º 94/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 2015. - - Determina a localização e a coresponsabilidade dos Departamentos Governamentais na criação das condições e implementação do novo assentamento para alojar as populações deslocadas de Chã das - Caldeiras.

Material textual

Legislação