Decreto-lei nº 52/2015

Decreto-lei nº 52/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2015. - - Altera ao Decreto-lei nº 37/2014, de 22 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Material textual

Legislação