Decreto-lei n.º 53/2015

Decreto-lei n.º 53/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2015. - - Estabelece os termos da fusão, por incorporação, da Inforpress, S.A. na Rádio Televisão Cabo-Verdiana, S.A. (RTC, S.A.), altera a denominação desta e aprova os respetivos Estatutos.

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Legislação