Retificação
Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de Setembro de 2015. - - À Resolução nº 62/2015, que descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação, no Conselho Superior da Magistratura Judicial, de dois técnicos nível II.
Material textual
Legislação