Decreto-lei nº 54/2015kB

Decreto-lei nº 54/2015kB / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Outubro de 2015. - - Estabelece a classificação administrativa e a gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos Níveis de Serviço a que as mesmas devem obedecer.

Material textual

Legislação