Resolução nº 95/2015

Resolução nº 95/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Setembro de 2015. - - Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente para efeitos de nomeação de dois Técnicos nível I para o Conselho Superior do Ministério Público, previstas e dotadas no - Orçamento do Estado para o ano económico de 2015.

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Legislação