CONSELHO DE MINISTROS

CONSELHO DE MINISTROS / Resolução nº 97/2015. , 01 de Setembro de 2015. - - Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.

Material textual

Legislação