Declaração de rectificação:

Declaração de rectificação: / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 09 de Outubro de 2015. - - À Lei nº 95/VIII/2015, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime sancionatório estabelecido no Decreto-Lei nº 53/2005, de 8 de Agosto.

Material textual

Legislação