Decreto-Legislativo nº 2/2015

Decreto-Legislativo nº 2/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Outubro de 2015. - - Altera ao Decreto-lei nº 53/2005, de 8 de agosto, que define os princípios gerais da política de aproveitamento sustentável dos recursos haliêuticos.

Material textual

Legislação