Portaria nº 47/2015

Portaria nº 47/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 15 de Outubro de 2015. - - Autoriza a cedência a titulo definitivo à IFH de 1 (um) terreno da propriedade do Estado de Cabo Verde, sito em Alto-Eletra – Sal.

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Legislação