Decreto-lei n.º 56/2015

Decreto-lei n.º 56/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Outubro. - - Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.

Material textual

Legislação