Decreto-Legislativo nº 3/2015

Decreto-Legislativo nº 3/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 2015. - - Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.

Material textual

Legislação