Decreto-lei nº 58/2015

Decreto-lei nº 58/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Outubro de 2015. - - Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.

Material textual

Legislação