Republicação

Republicação / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Novembro de 2015. - - Da Resolução nº 98/2015, que prorroga, por período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o mandato da Comissão de Implementação e Acompanhamento da transição do sistema de radiodifusão televisiva - analógica para digital terrestre (TDT).

Material textual

Legislação