Decreto-lei nº 63/2015

Decreto-lei nº 63/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Novembro de 2015. - - Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na priorização, conceção, preparação, audição e consulta pública, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização, acompanhamento global e extinção das - parcerias público-privadas, PPP.

Material textual

Legislação