Portaria nº 57/2015

Portaria nº 57/2015 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DO. , 13 de Novembro de 2015. - - Tipifica as zonas balneares e monitoriza, regula, avalia e determina o perfil de águas balneares.

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Legislação