Resolução nº 110/2015

Resolução nº 110/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 2015. - - Cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).

Material textual

Legislação