Portaria nº 58/2015

Portaria nº 58/2015 / Ministério da Defesa Nacional. , 25 de Novembro de 2015. - - Aprova os valores das taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde.

Material textual

Legislação