Resolução n.º 111/2015

Resolução n.º 111/2015 / Conselho de Ministros. , 25 de Novembro de 2015. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas nos termos previstos nos contratos celebrados no âmbito do Projeto Roadmap dos Resíduos em Cabo Verde.

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Legislação