Retificação

Retificação / Chefia do Governo: Secretaria-Geral do Governo. , 17 de Dezembro de 2015. - - Ao Decreto-lei nº 47/2015, que eleva as Povoações que se indicam à categoria de Vila, publicada no Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21 de setembro de 2015

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Legislação