Resolução n.º 118/2015

Resolução n.º 118/2015 / Conselho de Ministros. , 18 de Dezembro de 2015. - - Autoriza a concessão à Empresa de Electricidade e Água – ELECTRA - S.A.R.L., com sede na cidade do Mindelo, ilha de São Vicente, de uma área de terreno do domínio público marítimo situado no trecho costeiro da Ponta de João Ribeiro, Baía do Porto Grande do Mindelo - ilha de São Vicente.

Material textual

Legislação