Resolução n.º 119/2015

Resolução n.º 119/2015 / Conselho de Ministros. , 18 de Dezembro de 2015. - - Autoriza a despesa inerente ao contrato de intermediação no âmbito dos processos arbitrais instaurados pela Portugal Telecom (PT) junto à Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).

Material textual

Legislação