Resolução nº 152/VIII/2015

Resolução nº 152/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprovada, para efeitos de adesão, a Convenção de Tampere relativa à disponibilização de recursos de telecomunicações para atenuação dos efeitos das catástrofes e para as operações de socorro em caso - de catástrofes, adoptada a 18 de Junho de 1998, em Tampere, Finlândia.

Material textual

Legislação