Resolução nº 153/VIII/2015

Resolução nº 153/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Bissau, aos 19 dias do mês de Julho de 2015.

Material textual

Legislação