Resolução nº 154/VIII/2015

Resolução nº 154/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprovado, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Senegal relativo à entrada, à estadia, ao estabelecimento e à protecção de bens das pessoas e sua transferência, assinado em Dakar a 4 de Setembro de 2015.

Material textual

Legislação