Resolução n.º 156/VIII/2015

Resolução n.º 156/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Reconhecida a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns Cidadãos.

Material textual

Legislação