Portaria nº 75/2015

Portaria nº 75/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 31 de Dezembro de 2015. - - Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).

Material textual

Legislação