Portaria n.º 79/2015

Portaria n.º 79/2015 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 2015. - - Aprova o modelo de licença a ser concedida às Empresas Privadas de Segurança Marítima off shore (EPSM) concessionadas para operar a partir do território nacional.

Material textual

Legislação