Lei n.º 103/VIII/2016

Lei n.º 103/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Janeiro de 2016. - - Altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.

Material textual

Legislação