Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Janeiro de 2016. - - Da Resolução nº 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março.

Material textual

Legislação