Portaria nº 1/2016

Portaria nº 1/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Janeiro de 2016. - - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal, de seleção e do curso de formação para o ingresso no quadro de Pessoal da Segurança Prisional.

Material textual

Legislação