Lei n.º 105/VIII/2016

Lei n.º 105/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19. - - Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras bem como o regime jurídico - geral de uso e utilização do mesmo solo.

Material textual

Legislação