Resolução n.° 2/2016

Resolução n.° 2/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Janeiro de 2016. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a vender ao cidadão Joaquim Pedro Silva, Comandante das Forças Armadas, e ex-Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, e esposa, Raquel Duarte Silva, o prédio urbano sito em Monteagarro, Plateau, Praia, inscrito na Matriz Predial sob o nº 15767 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia sob o nº 21553.

Material textual

Legislação