Resolução n° 3/2016

Resolução n° 3/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Janeiro de 2016. - - Aprova o orçamento retificativo para a implementação do Sistema de transição para a Televisão Digital Terrestre (TDT), no valor global de 1.697.917.339$00 (escudos), sem IVA.

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Legislação