Resolução n.° 7/2016

Resolução n.° 7/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Fevereiro de 2016. - - Autoriza à Empresa Nacional de Administração dos Portos, S. A. (ENAPOR) enquanto subconcessionária geral, subconcessionar os principais portos de Cabo Verde e os estaleiros navais da Cabnave, nos termos dos concursos públicos internacionais lançados para o efeito.

Material textual

Legislação